///
Segundo a Lei Municipal nº 1.009/14 - Serviço de Inspeção Municipal, a inspeção sanitária e industrial será de responsabilidade exclusiva do:
Considerando-se a Lei Municipal nº 248/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas ab...
Segundo a Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre uma das formas de provimento dos cargos públicos, ...
No que diz respeito à formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, relacionar as...
Em relação à categoria funcional, carreira, padrão e classe, segundo a Lei Municipal nº 626/2011 – Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Municí...
De acordo com a Lei Municipal nº 241/1993 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constituem indenizações ao servidor:I. Diárias.II. A...
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, são de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:I. Criação, transformação ou extinção...
De acordo com a Lei Municipal nº 3.071/2009, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) compreende, entre outros, os seguintes benefícios ao segura...
Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:
De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, sobre o processo administrativo disciplinar, analisar a sentença abaixo: O processo a...
Segundo a Lei Orgânica do Município, a autonomia do Município é assegurada pela: I - Eleição direta dos Deputados.II - Administração própria, no que d...