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De acordo com a Lei Orgânica do Município, ao Município é terminantemente proibido:
Em relação aos deveres e proibições dos servidores, em conformidade com a Lei Municipal nº 010/2020 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipa...
De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Município poderá instituir os seguintes tributos:I. Contribuição de melhoria, decorrente de obras pública...
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, compete privativamente ao Prefeito:I. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir reg...
Considerando-se a Lei Municipal nº 531/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo: A critério da administ...
A respeito das licenças, de acordo com a Lei nº 3.004/2009 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:I. Licença...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 531/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o registro, mecânico ou não, que assinala o co...
Em conformidade com a Lei nº 736/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, analisar a sentença abaixo: Exercício é o desempenho das a...
De acordo com a Lei Municipal nº 2.013/08 - Lei Municipal do Meio Ambiente, ao COMDEMA compete, enquanto órgão consultivo, deliberativo e normativo do...
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 12/94 - Código Tributário Municipal, o Município pode arrecadar os seguintes impostos: I - O Imposto sob...
Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará suj...