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Em conformidade com a Lei Municipal nº 01/79 - Código de Posturas Municipal, analisar a sentença abaixo: Todo proprietário de terreno, cultivado ou não, dentro dos limites do Município, é obrigado a extinguir os formigueiros existentes dentro de sua propriedade. Verificada, pelos fiscais da Prefeitura, a existência de formigueiros, será feita intimação ao proprietário do terreno onde eles estiverem localizados, marcando-se o prazo de ___ dias para se proceder ao extermínio. Se, no prazo fixado, não for extinto o formigueiro, a Prefeitura poderá fazê-lo, cobrando do proprietário as despesas que efetuar, acrescidas de ___ pelo trabalho de administração, além da multa.