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De acordo com a Lei nº 9.605/98, considerando-se o que dispõe o capítulo sobre a aplicação da pena, analisar os itens abaixo: I - As penas restritivas de direito não são autônomas e não substituem, em nenhuma circunstância, as privativas de liberdade.
II - A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
III - As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.
Estão CORRETOS: