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O voto é obrigatório para todo cidadão maior de:
Conforme a Constituição Federal, a segurança pública, dever estatal e direito fundamental, tem como objetivo primordial a preservação da ordem social ...
De acordo com a Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a sua hipossuficiência. Essa pres...
Segundo a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio:
Conforme prevê a Constituição Federal, sobre as disposições aplicadas ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercí...
O processo legislativo pode ser desdobrado em diversas etapas. A sua primeira etapa é comumente denominada:
Sobre o direito de resposta, assegurado pelo Inciso V do Artigo 5º da Constituição Federal, analisar os itens abaixo:I. Afasta o direito à indenização...
Em conformidade com a Constituição Federal, temos que o Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercerá, na forma da lei, a...
De acordo com a Constituição Federal, em relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, que além de outros visem à melhoria de sua condição ...
Segundo a Constituição Federal, ao servidor público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as ...
De acordo com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - O plur...