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Mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complem...

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457941204706195
Ano: 2016Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Câmara de Caxias do Sul - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos Estados
Texto associado

Em conformidade com a Constituição Federal, responder às questões de nº 21 a nº 26.

Mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar, os Estados podem: I - Incorporar-se entre si.

II - Subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros.

III - Formar novos Estados ou Territórios Federais.

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