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Nos termos do disposto na Constituição Federal, analisar a sentença abaixo: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (1ª parte). É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (2ª parte).
A sentença está: