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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, responder às questões de nº 43 a nº 50.
São direitos dos servidores públicos do Município, além de outros previstos na Constituição Federal e nas leis, mais os seguintes: I - Vencimento ou salário básico, nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União, para os trabalhadores urbanos e rurais.
II - Décimo terceiro salário ou vencimento, com base na remuneração integral ou no valor dos proventos da aposentadoria.
III - Salário-família ou abono familiar para seus dependentes.
Está(ão) CORRETO(S):