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De acordo com o Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar que:
O artigo 3º A do Código de Processo Penal impõe que o processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e...
A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha é uma lei federal brasileira cujo objetivo principal é estipular punição adequada e coibir atos de violência...
Segundo o Decreto-Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, no que diz respeito à competência pelo domicílio ou residência do réu, analisar os ite...
Considerando-se a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, analisar os itens abaixo:I. Configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qua...
Em conformidade com o Decreto-Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: _____...
De acordo com a Lei nº 11.340/06, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CO...
De acordo com a Lei nº 11.340/06, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agres...
Quanto à ação penal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:( ) O p...
De acordo com a Lei nº 11.340/06, analisar a sentença abaixo: A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação do...
Quanto ao inquérito policial, definido no Código de Processo Penal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a altern...