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De acordo com a Código Tributário Nacional, acerca do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI, analisar a sentença abaixo: Imposto de competência do Município, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física (1ª parte). Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários (2ª parte).
A sentença está: