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De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é INCORRETO afirmar que:
A estabilidade do servidor público é um direito previsto na Constituição Federal que garante que o servidor público efetivo não seja demitido arbitrar...
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Conforme a Lei nº 25/1993 − Regime Jurídico dos S...
De acordo com a Lei Municipal nº 776/2001 — Código de Meio Ambiente do Município, são medidas de interesse público, no âmbito municipal:I. Facilitar o...
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre os bens municipais, assinalar a alternativa INCORRETA:
De acordo com a Lei Municipal nº 1.008/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a posse e o exercício, assinalar a alternati...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 118/2014 - Estatuto dos Servidores do Município, analisar a sentença abaixo: Durante o processo de avaliação, o...
Segundo a Lei Orgânica do Município, compete privativamente à Câmara Municipal a atribuição de autorizar o Prefeito a se ausentar do Município quando,...
Segundo a Lei Complementar Municipal nº 068/14 - Regime Próprio de Previdência Social, à segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de ...
De acordo com a Lei Municipal nº 2.183/01 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será aplicada ao servidor a pena de demissão nos cas...
Segundo a Lei Municipal nº 1.138/14 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor terá i...