Segundo a Lei nº 9.394/96 - LDB, serão recursos públicos destinados à educação os originários de, entre outros previstos...

De acordo com a Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, NÃO faz parte do conjunto de serviços públicos que integram o saneamento ...

À letra da Lei nº 9.615/1998 – Normas Gerais sobre Desporto, são deveres da entidade de prática desportiva empregadora, em especial:I. Registrar o con...

A respeito dos procedimentos administrativos, em conformidade com a Lei nº 13.460/2017 — Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos S...

A Lei nº 10.233/2001, define as competências da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) no que se refere ao transporte dutoviário. Mesmo em ...

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e d...

“CPF substituirá outros documentos no acesso a serviços públicos. De acordo com o Decreto nº 9.723/2019, o número do CPF é suficiente e substitutivo a...

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, em relação ao direito fundamental de acesso à informação e a suas diretrizes, ...

Em conformidade com a Lei nº 12.527/11, relativo ao acesso à informação, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a a...

Para efeitos da Lei nº 12.527/11, considera-se informação sigilosa:

De acordo com a Lei nº 12.527/11, analisar a sentença abaixo: É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a ...