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Conforme o disposto na Constituição Federal, analisar os itens abaixo: I - Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo, entre outros casos, ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação.
II - Os Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Médio.