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Considerando-se o que dispõe a Lei nº 8.069/90 - ECA, analisar a sentença abaixo: A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo-lhes assegurado o direito de ser respeitado por seus educadores, entre outros (1ª parte). A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência (2ª parte).
A sentença está: