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De acordo com a Lei nº 8.069/90 - ECA, quanto ao que dispõe a seção sobre a prestação de serviço à comunidade, analisar a sentença abaixo: A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais (1ª parte). Na prestação de serviços a comunidade as tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho (2ª parte).
A sentença está: