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Segundo a Lei Orgânica do Município, à Câmara cabe legislar com a sanção do Prefeito sobre as matérias de competência do...

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457941204708178
Ano: 2016Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Sobradinho - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos Municípios | Orçamento Público
Texto associado

Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

Segundo a Lei Orgânica do Município, à Câmara cabe legislar com a sanção do Prefeito sobre as matérias de competência do Município, especialmente, votar: I - O plano plurianual.

II - As diretrizes orçamentárias.

III - Os orçamentos anuais.

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