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Conforme a Constituição Federal, em relação às finanças públicas, a lei complementar disporá sobre:I. Concessão de garan...

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457941204099520
Ano: 2023Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Tapes - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público

Conforme a Constituição Federal, em relação às finanças públicas, a lei complementar disporá sobre:

I. Concessão de garantias pelas entidades públicas.

II. Fiscalização financeira da Administração Pública Direta e Indireta.

III. Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados e do Distrito Federal, excetuando se apenas os Municípios.

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