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De acordo com a Lei nº 12.288/10, além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica: I - A inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial.
II - A valorização da igualdade étnica.
III - O fortalecimento da identidade nacional brasileira.
Estão CORRETOS: