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Em conformidade com a Constituição Federal, em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, analisar os itens abaixo: I - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
II - É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.