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Em conformidade com o Código de Obras do Município, constituem objetivos do referido Código: I - Regular a atividade edilícia, visando garantir as condições mínimas de segurança, conforto, higiene e salubridade das edificações e obras em geral, inclusive as destinadas ao funcionamento de órgãos ou serviços públicos.
II - Atribuir direitos e responsabilidades do Estado, do proprietário ou do possuidor de veículo.
III - Estabelecer procedimentos administrativos, regras gerais e específicas destinados ao controle da atividade edilícia.
Está(ão) CORRETO(S):