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Sobre os empréstimos compulsórios, assinalar a alternativa CORRETA:
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é o valor:
De acordo com o Código Tributário do Município, sobre o lançamento do crédito tributário, analisar os itens.I. O lançamento é um procedimento privativ...
Com base na Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos:I. No...
Segundo a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinalar a alternativa que preenche a lacun...
Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 002/2001 - Código Tributário do Município, em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Ter...
As obrigações jurídicas não podem se postergar em um universo infinito sem haver um limite ou um lapso temporal para que se mantenham vivas. Com base ...
No que diz respeito à repartição de receitas tributárias, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: Pertencem aos Municípios ...
De acordo com a Lei nº 5.172/66, no que se refere à interpretação e integração da legislação tributária, interpreta-se literalmente a legislação tribu...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 3.282/03 - Código Tributário Municipal, relativo à Contribuição de Melhoria, assinalar a alternativa INCORRETA:
Com base no imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alte...