De acordo com a Lei nº 5.172/66, no que se refere à interpretação e integração da legislação tributária, interpreta-se l...

De acordo com a Constituição Federal, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da:

Pode ser identificado como a pessoa que realiza o fato gerador da obrigação tributária principal. O trecho faz referência:

A obrigação tributária pode ser do tipo principal ou acessória. Com base na doutrina majoritária e na legislação pertinente, analisar os itens.I. Fato...

A Lei Complementar nº 116/2003 — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) descreve onde o serviço se considera prestado e o local em que o ...

Conforme a Lei Complementar nº 116/2003 − Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é CORRETO afirmar que:

Em conformidade com as vedações impostas pelos Princípios Constitucionais Tributários à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, rela...

A Lei nº 5.172/1966 dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios...

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.449/93 - Código Tributário do Município, relativo à base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e ...

Segundo a Lei Municipal nº 1.442-A/89 - Código Tributário Municipal, a Contribuição de Melhoria será cobrada pelo Município para:

De acordo com a Lei nº 5.172/66, em relação ao que dispõe sobre impostos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a ...