De acordo com DIAS, o princípio do poluidor-pag...

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Ano: 2015Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Ivoti - RSDisciplina: Direito AmbientalTemas: Princípio do Poluidor-Pagador e Responsabilidade

De acordo com DIAS, o princípio do poluidor-pagador é uma das principais normas do direito ambiental e importante instrumento de políticas governamentais. No Brasil, o conceito foi incluído na Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81). A Constituição Brasileira incorporou em seu texto esse princípio, ao estabelecer em seu artigo 225, 2º parágrafo, que:

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a resolução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

Aquele que descarta seu lixo para coleta pública será sobretaxado como forma de suprir as demandas do lixo doméstico para subsidiar a implementação e manutenção dos aterros sanitários.

Todos os brasileiros têm direito ao ambiente limpo e saudável, devendo, aqueles que praticarem o ato da poluição, serem multados na forma da lei.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público e ao meio ambiente, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais.

É de competência da União, Estados, Municípios e Distrito Federal proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

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