Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204743317De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o Tribunal de Contas, ao analisar as cont...1457941204743317Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Barra do Garças - MTDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e ControleDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o Tribunal de Contas, ao analisar as contas prestadas pelos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o chefe do Ministério Público, adotará a ação de:Ajulgar os responsáveis quanto à gestão em conjuntoBaplicar as sanções penais cabíveis em caso de irregularidadesCemitir parecer prévio sobre as contas de cada responsável separadamenteDdecidir previamente sobre a gestão e submeter o julgamento ao Ministério PúblicoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204742144Direito FinanceiroCaso a despesa com pessoal ultrapasse os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o prazo para a recondução aos limites é de:Questão 457941204743329Direito FinanceiroAs transferências voluntárias para outro ente da federação devem cumprir as exigências estabelecidas na Lei Complementar 101/2000, entre as quais se d...Questão 457941204743616Direito FinanceiroO processo de arrecadação da receita pública envolve várias etapas para garantir o ingresso legal e eficiente dos recursos nos cofres públicos. As eta...Questão 457941204747759Direito FinanceiroEntre as normas gerais da Lei Orçamentária existem premissas que o legislador deve obedecer. Entre estas, está o entendimento que veda a Lei Orçamentá...Questão 457941204751463Direito FinanceiroAtuando sobre os próprios órgãos estatais, o controle desempenha importante papel nas relações entre Estado e sociedade, contribuindo para a garantia ...Questão 457941204751704Direito FinanceiroNiels Forma, economista, foi convidado para participar da discussão sobre a lei de diretrizes orçamentárias, com o objetivo de contribuir com sugestõe...Questão 457941204755865Direito FinanceiroConforme previsto na legislação aplicada ao setor público, a programação financeira e o cronograma da execução mensal de desembolso deverão ser estabe...Questão 457941204761292Direito FinanceiroAcerca da classificação de receitas, nos termos da Lei nº 4.320/64, aquelas provenientes da conversão, em espécie, de bens e direitos, configuram rece...Questão 457941204763140Direito FinanceiroA Lei de Orçamento Anual (LOA) deverá ter sua proposta encaminhada do Executivo ao Legislativo, quatro meses antes do término do exercício financeiro ...Questão 457941204765237Direito FinanceiroO Prefeito do Município X enviará projeto de lei a ser analisado pela Câmara Municipal, tendo como objeto o cancelamento de créditos tributários inscr...