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O Poder Legislativo tem por função o exercício do controle da administração pública, concretizado nas hipóteses e nos limites previstos na Constituição Federal. Para apurar irregularidades, o Poder Legislativo dispõe das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) que são dotadas de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Nesse sentido, o poder de investigação realizado por uma CPI independe de autorização judicial para: