Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204751574Em tempos de campanhas eleitorais, os Deputados de vários estados da federação pretendem majorar o número de ocupantes d...1457941204751574Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos MunicípiosEm tempos de campanhas eleitorais, os Deputados de vários estados da federação pretendem majorar o número de ocupantes das Câmaras Municipais. Essa iniciativa, no entanto, não pode prosperar, pois a Constituição Federal estabelece que:Aexiste número definido de vereadores, a depender da população de cada municípioBcabe aos Estados e municípios escolher, de comum acordo, o número de parlamentares locaisCcompete à União, por lei complementar, estabelecer o número de vereadores de cada municípioDcompete a cada município determinar o número dos vereadores locais, a depender do orçamentoEcabe à Câmara de Vereadores, a cada legislatura, estabelecer o aumento ou a diminuição do número de parlamentares locaisResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204741287Direito ConstitucionalDe acordo com o art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil, nas situações hipotéticas abaixo, será considerado brasileiro nato o indiví...Questão 457941204741308Direito ConstitucionalO Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional que adota o modelo bicameral. O Senado Federal é uma casa que:Questão 457941204742927Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 estabelece que o Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurando, na forma da lei, a partic...Questão 457941204744185Direito ConstitucionalO artigo 19 da Constituição Federal de 1988, inciso I, indica que o país cultiva uma laicidade equilibrada porque impede que o Estado subvencione as r...Questão 457941204748822Direito ConstitucionalA estrutura da República Federativa do Brasil, em comparação a outros países, tem como característica única, admitida pela Constituição Federal/1988, ...Questão 457941204754499Direito ConstitucionalO ato no qual o chefe do Poder Executivo concorda com um projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo, podendo ser expresso ou tácito, denomina-se:Questão 457941204760868Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, o mandado de segurança será concedido para:Questão 457941204762060Direito ConstitucionalSerá declarada a perda da nacionalidade ao brasileiro que:Questão 457941204763478Direito ConstitucionalOs direitos civis e sociais que fundamentam a cidadania no Brasil estão determinados pelo seguinte texto normativo:Questão 457941204764308Direito ConstitucionalDe acordo com o Art. 39 da Constituição Federal/1988, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público, conforme o disposto no Art. 7º da Carta Mag...