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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13/07/1990, o Conselho Tutelar é encarregado de:
Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental,...
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), a medida socioeducativa de internação só poderá ser aplicada quando:
Art. 18 da Lei 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – determina que a criança e o adolescente devem ter a dignidade protegida, de modo que e...
O direito à educação garantido a toda criança e a todo adolescente implica o dever de o estado assegurar:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), é dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar, com absolut...
Como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069 de 1990, criança é:
Renildo encaminha para um grupo de amigos, através de um aplicativo de mensagens, a foto de sua ex-namorada, uma adolescente de 17 anos, em situação d...
Cleo é contadora e apresenta pleito para financiamento do programa de atendimento a crianças e adolescentes. De acordo com a Lei nº 12.594/2012, o Sin...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90 e atualizações, estabelece que as entidades de atendimento são responsáveis pela manuten...
Tula é dirigente de hospital que cuida de gestantes e realiza partos, sendo que houve falha na atuação do médico H.J. que não identificou corretamente...