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No Direito Tributário Brasileiro:
De acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançam...
Sobre anistia e isenção, assinale (V) verdadeiro ou (F) falso para as seguintes assertivas:( ) A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento...
Sobre impostos, é INCORRETO afirmar que:
Quando uma microempresa opta pelo Simples Nacional, que se trata de regime tributário diferenciado e simplificado previsto na Lei Complementar 123/200...
De acordo com a Constituição da República, é CORRETO afirmar:
No ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, a temática tributária:
Segundo a doutrina, são limitações constitucionais ao poder de tributar:
Nos estritos termos do Código Tributário Nacional:
Segundo a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispões sobre o Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza- ISS, é CORRETO afirmar que...
No que diz respeito ao princípio da estrita legalidade tributária, é CORRETO afirmar: