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O princípio fundamental que articula o conjunto de leis e normas que constituem a base jurídica da política de saúde e do processo de organização do SUS no Brasil, hoje, está explicitado no artigo 196 da Constituição Federal (1988). Acerca da ideia central do direito à saúde como direito de cidadania, analise as proposições e marque a alternativa correta.
I- A saúde quanto acepção de direito de todos e dever do Estado, garantido mantido por políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
II- O direito à saúde é visto como direito de cidadania, condição inerente a todos aqueles que sejam brasileiros, por nascimento ou naturalização, a noção de que cabe ao Estado a responsabilidade por promover a saúde, proteger o cidadão contra os riscos a que ele se expõe e assegurar a assistência em caso de doença ou outro agravo à saúde.
III- O cumprimento de responsabilidade política e social assumida pelo Estado implica na formulação e implementação de políticas econômicas e sociais que tenham como finalidade a melhoria das condições de vida e saúde dos diversos grupos da população.
IV- A inclusão da formulação e implementação de políticas públicas estão voltadas, especificamente, para garantir o acesso dos indivíduos e grupos às ações e serviços de saúde.
V- A constituição, exatamente, no eixo da política de saúde, de um conjunto de propostas sistematizadas em planos, programas e projetos que visam, em última instância, reformar o sistema de serviços de saúde, de modo a assegurar a universalização do acesso e a integralidade das ações.
Portanto