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Acerca das regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, analise as afirmativas a seguir e marque com (V) se a assertiva for verdadeira e com (F) se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente.
( ) Lei complementar federal determinará o período para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, bem como o procedimento.
( ) Estudo de viabilidade estadual deverá ser apresentado, publicado e divulgado, na forma da lei, demonstrando a viabilidade da criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios.
( ) A criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios dependerão de consulta prévia, mediante referendo popular, às populações dos Municípios envolvidos.
( ) Dentro do período que a lei complementar federal definir, desde que já tenha havido um estudo de viabilidade e aprovação popular, serão criados, incorporados, fundidos ou desmembrados Municípios, através de lei estadual.