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Acerca da Ação Declaratória de Constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.
No que concerne aos direitos fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a redação do texto constitucional, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distr...
Segundo o artigo da Lei nº 9.882/99: A arguição prevista no § 1° do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal,...
A obra “O Espírito das Leis”, do francês Montesquieu, foi uma das inspirações da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, elaborada em 1789, dur...
Compete aos Municípios: I - Legislar sobre assuntos locais de trânsito e transportes.II- Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.I...
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios...
De acordo com da Constituição Federal de 1.988, quanto à organização do serviço de saúde: “Art. 198- As ações e serviços públicos de saúde integram um...
A Constituição que é elaborada pelo governante, Imperador ou Ditador, sem a participação do povo ou de seus representantes e, posteriormente, submetid...
A respeito do processo legislativo da proposta de emenda à Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:I. A iniciativa para apresentar propo...
A Constituição Federal (1988) em seu artigo 205 assegura: