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A Constituição Federal (1988) em seu artigo 205 assegura:
A noção de Estado constitucional democrático está indissociavelmente ligada à realização efetiva dos direitos fundamentais, com vistas à implementação...
O Artigo 196 da Constituição Federal assegura que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que...
Segundo o artigo 39 da CF/88: AUnião, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único ...
A Constituição Federal de 1988, no Título VIII – Da Ordem Social, Capítulo II – Da Seguridade Social, no artigo 194 Caput e Parágrafo único, preceitua...
A Constituição Federal de 1988, no seu Art. 6º, estabelece como direitos sociais fundamentais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a...
De acordo com da Constituição Federal de 1.988, quanto à organização do serviço de saúde: “Art. 198- As ações e serviços públicos de saúde integram um...
No ano de 2016 irão acontecer as eleições municipais, e serão eleitos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores em todo o Brasil. O Poder Legislativo Mun...
Os princípios fundamentais da Constituição de 1988, no que se refere ao artigo 205, asseguram:
A saúde é vista na Constituição Brasileira de 1988 como:
A Constituição Federal (1988) em seu artigo 205 assegura: