Com relação aos direitos políticos, assinale a alternativa CORRETA.

Alistabilidade é a capacidade eleitoral passiva consistente na possibilidade de o cidadão pleitear determinados mandatos políticos, mediante eleição popular, desde que preenchidos certos requisitos.

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Se, durante o primeiro mandato, o Chefe do Poder Executivo Municipal almejar concorrer ao cargo de Deputado Estadual, terá de renunciar ao mandato seis meses antes do pleito.

São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da Constituição Federal: a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; e a idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

O referendo consiste em uma consulta prévia que se faz aos cidadãos no gozo de seus direitos políticos, sobre determinada matéria a ser, posteriormente, discutida pelo Congresso Nacional.