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De acordo com o Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/90), NÃO é penalidade disciplinar:
Um campus do Instituto Federal está elaborando um processo de licitação para a construção de um laboratório de ensino de Física, cuja previsão orçamen...
As cláusulas exorbitantes asseguram ao poder público a prerrogativa de modificar os contratos administrativos, mediante a justificativa desta necessid...
Com base na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, sobre a licença para tratamento de saúde, é INCORRETO afirmar:
De acordo com o art. 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, NÃO é sanção aplicável ao responsável pelo ato de improbidade administrativa
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, determina uma série de procedimentos a serem obedecidos no que tange às licitações para a execução de obras e ...
Cinco empresas estão participando de um determinado pregão. Na sessão pública para entrega das propostas, essas empresas entregam os envelopes contend...
Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regido pela Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é INCORRETO afir...
Sobre o Processo Administrativo Federal regulado pela Lei nº. 9.784/1999, é INCORRETO afirmar:
Sobre a anulação, a revogação e a convalidação dos processos administrativos, de acordo com a Lei nº. 9.784/1999, é INCORRETO afirmar:
NÃO é requisito para a redistribuição do cargo, de acordo com a Lei nº. 8.112/1990: