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Segundo a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em relação ao afastamento de servidor público para cursar pós-graduação stricto sensu, é INCORRETO ...

O parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição do Brasil afirma que “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos d...

O ato administrativo que contraria norma legal é considerado inválido segundo o princípio da

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