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É princípio fundamental, dentre os listados no Título Primeiro da Constituição Federal de 1988,
A Constituição Federal de 1988, ao tratar da Polícia Legislativa, dispõe que é da competência
O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 enuncia um vasto conjunto de direitos e de garantias fundamentais de caráter individual que estão associad...
Observando a regulação feita pela Constituição Federal, percebe-se que o Supremo Tribunal Federal (STF), cuja missão precípua compreende a guarda do T...
Segundo o artigo 29 da Constituição Federal de 1988, a lei orgânica do Município será votada em
É reconhecida a instituição do júri como direito fundamental, nela assegurada
O direito do Estado de defender a sua existência e condição de independente, bem como o direito de autogoverno e de decidir livremente a sua situação ...
O texto lido foi retirado do discurso do presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Dr. Ulysses Guimarães. Na ocasião, era promulgada a Constitui...
Considerando os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, tem-se que a pena
Segundo a Constituição Federal, os servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudic...
Segundo a Constituição Federal, os servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudic...