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A Política Nacional de Recursos Hídricos:
De acordo com a Resolução Conama n. 237/1997, o órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-o...
Leia o texto a seguir.São áreas em geral extensas, com um certo grau de ocupação humana, dotadas de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou cultur...
Um corpo d’água natural, contendo 12 hectares de superfície, localizado em um parque dentro do perímetro urbano, deverá ter faixa marginal de
Na Resolução Conama n. 357/2005, os mananciais superficiais são enquadrados em classes que dependem, dentre outros parâmetros, da concentração limite ...
O órgão ambiental competente pela emissão da licença ambiental poderá:
A regularização de área de reserva legal em extensão inferior ao estabelecido por lei poderá ser feita pela recomposição por meio de plantio intercala...
Dentre as ações que visam prevenir doenças e promover a saúde da população, encontram-se aquelas relacionadas ao saneamento básico que, de acordo com ...
A Lei Federal n. 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), determina que na implantação de reservatórios artificiais de água, desti...
Um trecho de 2 km de um dos lados de um manancial, que possui a largura de 30 m, e duas de suas nascentes, tiveram sua vegetação totalmente suprimida....
Em relação aos princípios do Direito Ambiental e à proteção constitucional ao meio ambiente,