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No tocante ao tema relativo à responsabilidade do Presidente da República,
O Distrito Federal é a menor unidade federativa do país, e não é dividido em municípios, assim sendo sua competência tributária, de acordo com a Const...
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que é competência dos Tribunais de Justiça dos Estados:
A Constituição Federal de 1988, ao distribuir competência tributária, definiu que competiria aos municípios instituir de forma privativa os impostos s...
A Emenda Constitucional n. 58, que acresceu o artigo 29-A à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dispõe que o total da despesa do P...
No Brasil, há regimes básicos obrigatórios de previdência, também chamados de regimes públicos. A Constituição Federal, no art. 40, confere tratamento...
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 201, incs. de I a V, estabelece diretrizes que o legislador ordinário e a administração devem seguir par...
O poder constituinte decorrente da soberania popular pode ser
De acordo com os preceitos constitucionais, cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência é de competência
A Constituição Federal dispõe em capítulo próprio acerca dos partidos políticos no Brasil, dizendo que é livre a sua criação, fusão, incorporação e ex...
Considerando os termos do texto contido na Constituição Federal, a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, ...