Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204863369No tocante à competência dos municípios, à ordem econômica e financeira, à tributação e ao orçamento, tendo em vista o q...1457941204863369Ano: 2015Banca: UFGOrganização: Prefeitura de Goiânia - GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências ConstitucionaisNo tocante à competência dos municípios, à ordem econômica e financeira, à tributação e ao orçamento, tendo em vista o que expõe a Constituição Federal, e em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, constata-se que:Aa lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área não ofende o princípio da livre concorrência.Ba fixação do horário de funcionamento de estabelecimento comercial é de competência dos Municípios.Ca incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis é constitucional.Da norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204848805Direito ConstitucionalA Emenda Constitucional n. 58, que acresceu o artigo 29-A à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dispõe que o total da despesa do P...Questão 457941204848806Direito ConstitucionalNos termos do texto constitucional, o Estatuto da Magistratura é de iniciativa do Supremo Tribunal Federal devendo ser regulamentado medianteQuestão 457941204848807Direito ConstitucionalNos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dentre as atribuições do Presidente da República, qual é passível de delegação?Questão 457941204848819Direito ConstitucionalNo Brasil, há regimes básicos obrigatórios de previdência, também chamados de regimes públicos. A Constituição Federal, no art. 40, confere tratamento...Questão 457941204848948Direito ConstitucionalNos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente à Câmara dos Deputados:Questão 457941204849034Direito ConstitucionalO que é um Estado Federativo?Questão 457941204849043Direito ConstitucionalQual é o papel do Poder Legislativo no orçamento público?Questão 457941204850513Direito ConstitucionalDentre os direitos e as garantias fundamentais elencados no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 está previstoQuestão 457941204850515Direito ConstitucionalA Constituição Federal proíbe deputados e senadores de, a partir da posse,Questão 457941204861839Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988, no artigo 60, prevê o seu próprio processo de emendamento, isto é, o ato e efeito de mudanças do texto constitucional,...