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São princípios que regem a ação penal privada:
Considerando o disposto na redação atualizada da Lei nº 7.960/1989 acerca da prisão temporária, assinale a afirmativa INCORRETA.
Nos termos da legislação processual penal vigente acerca das provas, analise as afirmativas.I- São válidas as demais provas autônomas, quando não evid...
Em relação ao conceito de organização criminosa, disposto na Lei n.º 12.850/2013, assinale a afirmativa correta.
Em relação à violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a afirmativa correta.
Em relação à competência jurisdicional decorrente da prerrogativa de função e à competência do Tribunal do Júri, marque a afirmativa correta.
NÃO é característica da prova:
Quanto à eficácia temporal, a lei processual penal
No que se refere ao Tribunal do Júri, analise as assertivas abaixo.I - O desaforamento é admitido por interesse da ordem pública, em razão de dúvida s...
De acordo com o Decreto Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, sobre o direito de representação no caso de morte do ofendid...
Dispõe a Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, Juizado Especial Criminal, que NÃO é critério de orientação processual no Juizado Especial Criminal...