Início/Questões/Código de Processo Civil (CPC)/Questão 457941204883803O termo de ajustamento de conduta é, atualmente, importante instrumento à disposição da Defensoria Pública para tutela d...1457941204883803Ano: 2016Banca: UFMTOrganização: DPE-MTDisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Atuação da Defensoria PúblicaO termo de ajustamento de conduta é, atualmente, importante instrumento à disposição da Defensoria Pública para tutela dos direitos difusos e coletivos. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.ANão é função institucional da Defensoria Pública promover qualquer espécie de ação capaz de propiciar a tutela dos direitos difusos, coletivos e homogêneos, estando limitada à ação civil pública, aos remédios constitucionais e à legitimidade passiva hipossuficiente.BO termo de ajustamento de conduta é tomado dos interessados para adequação às exigências legais, com as devidas cominações, que possuem eficácia de título executivo extrajudicial, podendo este ser executado pela Defensoria Pública.CA lei que disciplina o termo de ajustamento de conduta garante a legitimidade ativa da Defensoria Pública para propô-lo à parte interessada, como meio excepcional de transação.DConforme a doutrina majoritária, o termo de ajustamento de conduta é meio de transação, porém não pode ser interpretado como na seara penal, onde é instrumento excepcional, diante da fragilidade dos direitos difusos e coletivos.EOs termos de ajustamento de conduta podem ser considerados como forma de solução prévia de litígio, já que ensejam necessariamente a extinção do processo administrativo instaurado, quando firmado entre as partes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204875400Código de Processo Civil (CPC)A respeito da distribuição do ônus da prova no processo civil, assinale a afirmativa INCORRETA.Questão 457941204876586Código de Processo Civil (CPC)Leia o seguinte excerto sobre a incorporação da técnica de ampliação do colegiado durante o processo legislativo que originou o Código de Processo Civ...Questão 457941204878684Código de Processo Civil (CPC)Segundo as normas do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) atinentes aos procuradores, o advogado tem direito aQuestão 457941204879328Código de Processo Civil (CPC)A respeito da ação rescisória fundada em ofensa à norma constitucional, assinale a assertiva correta.Questão 457941204880400Código de Processo Civil (CPC)De acordo com as disposições do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), acerca do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade d...Questão 457941204881454Código de Processo Civil (CPC)Em vista das disposições contidas no novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) aplicáveis aos advogados públicos, analise as afirmativas.I -...Questão 457941204883395Código de Processo Civil (CPC)Quando o autor pede a falsidade documental, a ação é:Questão 457941204884298Código de Processo Civil (CPC)Acerca dos prazos para realização de atos processuais, em conformidade com a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), assinale a afirmativa corr...Questão 457941204884757Código de Processo Civil (CPC)Dispõe a Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, que NÃO se fará a citaçãoQuestão 457941204884758Código de Processo Civil (CPC)De acordo com Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, Juizados Especiais cíveis, poderá propor ação no Juizado Especial: