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A criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estendeu aos entes públicos a prestação jurisdicional em procediment...

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457941204903788
Ano: 2022Banca: UFPROrganização: Prefeitura de Colombo - PRDisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Outras Legislações Especiais

A criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estendeu aos entes públicos a prestação jurisdicional em procedimento diferenciado com o fim de simplificar o acesso do jurisdicionado à tutela jurisdicional. Contudo, tendo em vista sua natureza e fins específicos, não são quaisquer causas nem sujeitos que podem atuar perante esses Juizados Especiais. Assim, de acordo com a Lei n.º 12.153/2009, as partes no Juizado Especial da Fazenda Pública podem ser:

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