Início/Questões/Direito Civil/Questão 457941204907459No que diz respeito à vigência das leis, nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº...1457941204907459Ano: 2019Banca: UFPROrganização: Prefeitura de Matinhos - PRDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito BrasileiroNo que diz respeito à vigência das leis, nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942), assinale a alternativa correta.AA lei nova, com disposições gerais ou especiais, a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.BSalvo disposição contrária, a lei começa a vigorar imediatamente em todo o país.CAs correções de texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova, o que afasta a necessidade de nova publicação.DEm regra, a lei revogada é restaurada por ter a lei revogadora perdido a vigência.ENos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei estrangeira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204909200Direito CivilO princípio da não-retroatividade das leis, que pode aceitar exceções mas tem aceitação universal, consiste no entendimento de que uma nova lei não at...Questão 457941204909208Direito CivilO costume é uma fonte supletiva do direito e, de acordo com a atual Lei de Introdução, está imediatamente abaixo da lei. Sendo assim, são característi...Questão 457941204909224Direito CivilAnte casos omissos, o magistrado tem a possibilidade de utilizar a equidade, uma vez que a Lei de Introdução ao Código Civil estabelece a obrigatoried...Questão 457941204911253Direito CivilPierre, após ser aprovado em Concurso Público de Provas e Títulos, assume o cargo de juiz federal. Movido por profunda paixão acadêmica, percebe a amp...Questão 457941204911259Direito CivilSobre a responsabilidade civil subjetiva e objetiva no Direito Civil brasileiro, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativ...Questão 457941204911382Direito CivilSão bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. De outro lado, são móveis os bens suscetíveis de movimento próprio...Questão 457941204911800Direito CivilA lei de partilha de bens estabelece critérios para divisão do patrimônio entre os herdeiros. Constituem-se herdeiros, em primeira instância, os desce...Questão 457941204911995Direito CivilAcerca da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.Questão 457941204915425Direito CivilDurante o jogo entre as seleções do Brasil e da Costa Rica ocorrido na Copa do Mundo FIFA 2018, Marco Aurélio, torcedor fanático, começou a sentir for...Questão 457941204916683Direito CivilSobre o tema da responsabilidade civil, assinale a alternativa INCORRETA.