Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204907467De acordo com a Constituição da República, os Municípios são regidos por Lei Orgânica. No caso do Município de Matinhos,...1457941204907467Ano: 2019Banca: UFPROrganização: Prefeitura de Matinhos - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos MunicípiosDe acordo com a Constituição da República, os Municípios são regidos por Lei Orgânica. No caso do Município de Matinhos, no que diz respeito às deliberações da Câmara Municipal, é correto afirmar que essa lei prevê que:Adepende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal a aprovação da cassação e afastamento de Vereadores e do Prefeito.Bnas deliberações relativas a prestação de contas do município o voto será aberto.Cdepende do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal a aprovação do Código Tributário Nacional.Ddepende do voto favorável de três quintos dos membros da Câmara Municipal a aprovação do seu Regimento Interno.Enas deliberações sobre a perda de mandato de vereadores o voto será secreto.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204897147Direito ConstitucionalEm pauta no Congresso Nacional após decisão recente no Supremo Tribunal Federal (STF), a contribuição sindical tem dividido opiniões. Com base no art....Questão 457941204899335Direito ConstitucionalSobre o poder de criar e o poder de transformar uma Constituição, assinale a alternativa correta.Questão 457941204899341Direito ConstitucionalConsidere os seguintes itens:1. Direito adquirido.2. Ato jurídico perfeito.3. Coisa julgada.É/São preceito(s) constitucional(ais) que a lei não prejud...Questão 457941204900029Direito ConstitucionalConforme artigo 5o caput da Constituição Federal todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e a...Questão 457941204901781Direito ConstitucionalA Constituição Federal, em seu artigo 18, define que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Es...Questão 457941204903776Direito ConstitucionalDadas as disposições constitucionais relacionadas à criação, à incorporação, à fusão e ao desmembramento de municípios e tendo em conta a jurisprudênc...Questão 457941204905710Direito ConstitucionalA proteção e promoção dos direitos fundamentais pode ocorrer por diversos meios, tais como a criação de instituição e a garantia de meios processuais ...Questão 457941204907451Direito ConstitucionalCom relação ao Supremo Tribunal Federal (STF), responsável precipuamente pela guarda da Constituição da República, assinale a alternativa correta.Questão 457941204907700Direito ConstitucionalO Poder Público encontra-se sujeito a diversas formas de controle jurisdicional, destacando-se, nesse campo, as ações constitucionais, também denomina...Questão 457941204920763Direito ConstitucionalSobre os direitos fundamentais na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.