Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941204952328A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. E ...1457941204952328Ano: 2024Banca: UNESCOrganização: Prefeitura de Braço do Norte - SCDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Poder Familiar e Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaA Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. E institui no Art. 25 que:AEntende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes; entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.BSempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre a família natural e terá sua opinião devidamente considerada.CO reconhecimento da família natural é legal quando o casal oficializa a união por casamento, comprovado por uma certidão registrada em cartório.DO reconhecimento do estado de filiação é direito comum, disponível e delegado, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.EOs filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, mas não farão parte da família natural.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204942850Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A Lei Federal nº 12.852/2013, conhecida como Estatuto da Juventude, foi sancionada com o objetivo de estabelecer direitos e políticas públicas específ...Questão 457941204944086Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Conforme art. 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o direito ao respeito consiste na (X) da criança e do adolescente, abrangendo a preser...Questão 457941204944501Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)"O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação brasileira que estabelece os direitos e deveres das crianças e dos adolescentes, visand...Questão 457941204946930Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente a adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclu...Questão 457941204948047Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com o Estatuto da Criança do Adolescente (ECA) mediante os direitos fundamentais à vida e à saúde da criança e do adolescente, julgue os ite...Questão 457941204953296Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Estatuto da Criança e do Adolescente LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, foi um marco na legislação brasileira, analise: I.O estatuto considera cr...Questão 457941204953617Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente: "A ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o ad...Questão 457941204953618Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:Questão 457941204953969Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Compreendendo a preservação da imagem, identidade, autonomia, valores, ideias e crenças, espaços e objetos pessoais, o Art. 17 da Lei n.° 8.069/1990, ...Questão 457941204954778Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que estes têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercíci...