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Nos termos do Art. 37, da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão:
A Constituição Federal de 1988 é o documento que aborda a educação, principalmente a partir do Artigo 205. Sobre os princípios constitucionais da educ...
O Artigo 205 da Constituição Federal de 1988 estabelece a educação como um direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolv...
A Constituição Federal de 1988, em seu Título VIII ("Da Ordem Social"), estabelece as bases para a Seguridade Social no Brasil, compreendendo um conju...
Quais são as condições, de acordo com o §1º do Art. 13, nas quais um servidor público estável pode perder o cargo em Itajaí-SC: I.Em virtude de senten...
Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos princípios regidos pela República Federativa do Brasil em suas re...
Os direitos sociais podem ser agrupados em grandes categorias. Sobre a classificação dos direitos fundamentais, o texto constitucional classificou-os ...
O Art. 38 da Constituição Federal estabelece que ao servidor público no exercício de mandato eletivo, aplicam-se algumas disposições. Analise os itens...
A Constituição Federal tem 250 artigos. Até hoje, foram aprovadas e incorporadas ao documento 131 Emendas Constitucionais − as duas últimas na terça-f...
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção d...
A Constituição Federal de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, trouxe uma série de inovações importantes para o ordenamento jurídico brasi...