A mera transgressão a princípios administrativos, sem enriquecimento ilícito ou dano ao erário, configurará improbidade ...

A pena de suspensão dos direitos políticos, aplicada em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilíc...

O ato de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social deve garantir o pagamento de justa indenização, que será em dinhe...

A menos que haja um motivo de força maior, devidamente justificado, os prazos nos processos não são suspensos.

A prática de nepotismo é combatida por ferir princípios da Administração Pública, quais sejam especificamente a publicidade e a eficiência.

A nomeação em cargo vitalício ou efetivo deve ser precedida de aprovação prévia em concurso público.

O poder regulamentar pode ser definido como o que cabe ao chefe do Poder Executivo da União, dos estados e dos municípios de editar normas complementa...

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceir...

O servidor público que venha a ser punido penalmente por um ato indevido não poderá ser punido administrativamente pelo mesmo ato, sob pena de se inco...

As empresas públicas e as sociedades de economia mista controladas pelo Poder Público estão dispensadas de utilizar a modalidade de licitação do tipo ...

As normas de gestão pública exigem, em sua interpretação, que se considerem aspectos práticos, como, por exemplo, as dificuldades reais enfrentadas pe...