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O acesso à informação pública constitui a regra, sendo o sigilo a exceção.
O mandato do conselheiro regional é de quatro anos, com possibilidade de reeleição ilimitada.
É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos burocráticos, sem a necessidade de observânci...
De toda e qualquer decisão do CONFEA referente à organização, administração e fiscalização da mútua caberá recurso, com efeito suspensivo, ao ministro...
São anuláveis, mediante iniciativa do Conselho Federal, os contratos referentes a qualquer ramo da engenharia, da arquitetura ou da agronomia, inclusi...
O pedido de acesso à informação prescinde de especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida.
O plenário dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais será composto por, no mínimo, doze e, no máximo, cem conselheiros regionais, acrescido dos...
Os químicos, independentemente de possuírem ou não habilitação, não poderão ser nomeados ex officio para os exames periciais de fábricas.
O corretor de imóveis responde civil e penalmente por atos profissionais danosos ao cliente, desde que tenha agido intencionalmente.
A Lei nº 6.830/1980 prevê procedimento executivo judicial para cobrança de Dívida Ativa da Fazenda Pública. Nos termos do aludido diploma legal, por o...
O exercício da profissão de técnico industrial de nível médio poderá ser realizado por aqueles que, sem cursos e sem formação específica, tenham, na d...