A negativa de acesso à informação deve ser devidamente motivada pela Administração Pública.

Acerca da legislação anticorrupção, prevista na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto nº 11.129/2022, julgue os itens a seguir.A investigação preliminar a r...

O cancelamento do registro, ou cadastro, de pessoa jurídica dar-se-á somente a pedido da entidade.

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

A ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), de acordo com as resoluções e os decretos...

Conforme as disposições do Decreto n.o 90.922/1985, julgue os itens de 106 a 111.A qualificação de técnico industrial só poderá ser acrescida à denomi...

Aos técnicos industriais e agrícolas de segundo grau é assegurada a possibilidade de orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de equ...

Compete ao serviço de informações ao cidadão receber os pedidos de acesso à informação.

Somente o Ministério Público tem legitimidade para atuar em processo administrativo que envolva interesses difusos.

A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais ocorrerá por superveniência de causa de que resulte a suspensão...

O Decreto nº 85.878/1981 estabelece, entre outras diretrizes, as atribuições privativas dos profissionais farmacêuticos, dentre as quais está a de ass...