A Lei de Acesso à Informação impede o tratamento de dados pessoais pela Administração Pública.

O curso de bacharelado pode ser concluído em dois anos, caso o aluno obtenha a dispensa do número máximo de disciplinas permitidas.

O Conselho Federal deve, apenas, julgar os recursos relacionados às questões administrativas dos Conselhos Regionais.

Rejeitada a documentação comprobatória da reabilitação do profissional, o requerimento será arquivado.

As associações civis ostentam legitimidade para a propositura de ação civil pública desde que expressamente autorizadas por seus associados.

Os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados por suas decisões ou opiniões técnicas se agirem ou se omitirem com dolo, direto ou eventual...

Quanto à Resolução CFMV n.º 587/1992, à Resolução CFMV n.º 591/1992 e à Resolução CFMV n.º 672/2000, julgue os itens de 111 a 115.O Conselho Regional,...

Os presidentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia prestarão, anualmente, suas contas perante o Tribunal de Contas da União.

É vedada a exportação de sangue, componentes e hemoderivados, sem exceções.

Tendo em vista as normas referentes ao regulamento das atividades dos representantes comerciais autônomos, definidas pela Lei nº 8.420/92, que introdu...

Conforme previsto no Decreto n.º 7.724/2011, é dever de órgãos e entidades promover, independentemente de requerimento, a divulgação, em seus sítios n...